Os direitos das pessoas com diabetes tipo 1 voltaram ao centro das discussões nesta semana depois que a Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, o PL 5868/2025. Desde então, uma dúvida começou a aparecer entre pacientes, familiares e até profissionais da saúde: afinal, o que realmente muda na prática para quem convive diariamente com diabetes tipo 1?
A pergunta faz sentido. Para muita gente, o debate acabou ficando concentrado apenas na discussão sobre deficiência. No entanto, o texto aprovado vai além disso e cria uma série de direitos nacionais ligados diretamente à rotina de quem precisa monitorar glicemia várias vezes ao dia, usar insulina constantemente e lidar com riscos de hipoglicemia ou hiperglicemia.
Além disso, situações que parecem simples para quem não vive com diabetes ainda geram constrangimento para muitos pacientes. Usar sensor no trabalho, medir glicemia durante uma prova ou interromper uma atividade para corrigir uma hipoglicemia ainda provoca dúvidas e até restrições em alguns ambientes.
Nesse contexto, o projeto aprovado tenta transformar parte dessas situações em direitos previstos em lei.
Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
1. Direito ao uso de sensor, bomba e insulina em escola e trabalho
O primeiro direito garantido pelo projeto envolve o porte e uso dos dispositivos necessários ao tratamento do diabetes tipo 1.
Na prática, isso inclui:
- sensor contínuo de glicose;
- bomba de insulina;
- glicosímetro;
- insulina;
- outros insumos do tratamento.
O direito vale tanto em escolas quanto em ambientes de trabalho.
Além disso, o texto proíbe discriminação relacionada ao uso desses equipamentos. Isso pode impactar diretamente pessoas que ainda enfrentam constrangimentos por medir glicemia ou aplicar insulina em locais públicos.
2. Direito a pausas para medir glicemia e aplicar insulina
Outro ponto importante envolve pausas durante:
- aulas;
- provas;
- concursos públicos;
- jornada de trabalho.
Na prática, a pessoa com diabetes tipo 1 poderá interromper temporariamente suas atividades para:
- medir glicemia;
- aplicar insulina;
- consumir alimentos;
- corrigir episódios de hipoglicemia ou hiperglicemia.
Embora pareça algo básico para quem convive com diabetes, muitos pacientes relatam dificuldade para fazer esse manejo sem pressão ou constrangimento.
3. Direito a adaptações no ambiente escolar e profissional
O projeto também prevê adaptações razoáveis relacionadas ao tratamento do diabetes tipo 1.
Na prática, isso pode incluir:
- flexibilidade para alimentação;
- acesso ao celular para leitura do sensor;
- ajustes em atividades físicas;
- suporte durante episódios de hipoglicemia;
- adequações no ambiente de trabalho.
Além disso, escolas deverão fornecer informações nutricionais e cardápios adequados às necessidades do estudante com diabetes tipo 1.
4. Direito de adaptação para pais e responsáveis
Outro trecho importante envolve pais e responsáveis de crianças e adolescentes com diabetes tipo 1.
O texto prevê possibilidade de adaptação da jornada de trabalho para acompanhamento do tratamento do dependente.
Na prática, isso pode incluir:
- ajuste de horários;
- intervalos;
- saídas para consultas;
- acompanhamento escolar;
- suporte durante emergências.
Para muitas famílias, especialmente logo após o diagnóstico, esse ponto pode impactar diretamente a organização da rotina.
5. Direito a laudo médico sem prazo de validade
O projeto aprovado também estabelece validade indeterminada para o laudo médico que comprova o diagnóstico de diabetes tipo 1.
Na prática, isso pode reduzir a necessidade de renovação frequente de documentos para acesso a tratamentos, serviços e direitos relacionados à condição.
O texto deixa claro que a regra vale independentemente de o laudo ter sido emitido pela rede pública ou privada.
6. Direito à carteira de identificação para pessoas com diabetes tipo 1
Outro ponto previsto envolve a possibilidade de inclusão da condição de saúde na Carteira de Identidade Nacional.
Segundo o texto aprovado, isso poderá ajudar:
- em situações de emergência;
- no atendimento em saúde;
- na identificação rápida da condição;
- no exercício dos direitos previstos pela futura lei.
7. Direito ao acesso a medicamentos e apoio psicossocial
O projeto também garante acesso a medicamentos, insulinas e insumos necessários ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde.
Além disso, prevê:
- apoio psicossocial;
- orientação sobre manejo do diabetes tipo 1;
- programas de capacitação no SUS;
- suporte também na saúde suplementar.
Esse ponto ganhou importância nos últimos anos diante do aumento dos impactos emocionais relacionados ao diabetes tipo 1, principalmente em crianças, adolescentes e familiares.
Projeto não prevê reconhecimento automático da deficiência
Apesar da repercussão nas redes sociais, o texto aprovado não transforma automaticamente toda pessoa com diabetes tipo 1 em pessoa com deficiência.
O projeto deixa claro que o eventual reconhecimento dependerá da avaliação biopsicossocial individualizada prevista na Lei Brasileira de Inclusão.
Na prática, isso significa que cada caso será analisado individualmente, levando em conta:
- impacto do diabetes na rotina;
- limitações funcionais;
- complicações;
- dificuldades enfrentadas pela pessoa.
Além disso, benefícios financeiros continuam condicionados à análise específica de incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica.
Esse ponto gerou grande debate durante toda a tramitação do projeto.