O Projeto de Lei 2.687/2022, que reconhece o diabetes tipo 1 como deficiência para efeitos legais, foi aprovado pelo Senado Federal em 18 de dezembro de 2024 e agora depende da sanção presidencial para entrar em vigor. Se sancionado, o projeto pode abrir as portas para que pessoas com diabetes tipo 1 solicitem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal. No entanto, a concessão não será automática e dependerá de critérios rígidos.
Atualmente, o BPC é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e contempla pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que pertençam a famílias de baixa renda, com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, que está em R$ 1.518. A aprovação do PL ampliaria o alcance do benefício, incluindo pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1, mas a obtenção dependerá do cumprimento de regras específicas.
Quem terá direito ao BPC?
Apesar da possível aprovação do projeto de lei, o direito ao benefício estará condicionado a uma série de exigências. Não basta ser diagnosticado com diabetes tipo 1 para receber o BPC. Será necessário:
• Estar em uma família cuja renda per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50);
• Passar por avaliação biopsicossocial realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que comprove a condição de deficiência e a incapacidade para sustento próprio.
A avaliação biopsicossocial será fundamental para determinar se o diabetes tipo 1, no caso individual do requerente, gera impacto suficiente para caracterizá-lo como deficiência de acordo com os critérios legais.
Quantas pessoas poderão ser beneficiadas?
De acordo com uma análise do Instituto Diabetes Brasil (IDB), a medida pode beneficiar cerca de 28.647 pessoas com diabetes tipo 1 em todo o país. Esse número representa apenas 0,5% do total de beneficiários atuais do BPC e foi calculado com base na proporção de pessoas com diabetes tipo 1 que vivem em famílias de baixa renda.
O impacto orçamentário estimado é de aproximadamente R$ 489 milhões por ano. Esse valor considera um custo anual de R$ 16.944 por pessoa beneficiada, calculado com base no salário mínimo atual. A projeção foi elaborada utilizando dados do T1D Index e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).
O que muda com a aprovação?
Se sancionado, o projeto de lei marcará um avanço significativo no reconhecimento dos desafios enfrentados pelas pessoas com diabetes tipo 1. A classificação da condição como deficiência poderá facilitar o acesso a direitos sociais e benefícios que, até então, eram de difícil alcance para essa população.
Hoje, muitos indivíduos enfrentam complicações graves decorrentes do diabetes tipo 1, como cegueira, amputações e insuficiência renal, que impactam diretamente sua capacidade de trabalhar e sustentar a si mesmos. No entanto, sem o reconhecimento legal da condição como deficiência, muitos têm seus pedidos de auxílio social negados.
Sanção presidencial: o que esperar?
O projeto seguiu para sanção ou veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar como será feita a avaliação da deficiência no caso do diabetes tipo 1, bem como estruturar os procedimentos para a concessão do BPC.
A aprovação representaria um avanço histórico na inclusão de pessoas com diabetes tipo 1 no sistema de proteção social do Brasil. Contudo, o desafio será garantir que a implementação das novas regras seja justa e eficiente, atendendo aqueles que realmente necessitam do benefício.
A sanção presidencial deve ocorrer nas próximas semanas, mas o impacto final da medida dependerá da sua regulamentação e da forma como será aplicada na prática.
Fontes:
• Nota Técnica do Instituto Diabetes Brasil, junho de 2024.
• Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), IBGE, 2023.
• T1D Index (https://www.t1dindex.org/pt/countries/brazil).