O Projeto de Lei 2687/2022, que reconhece o Diabetes Tipo 1 (DM1) como deficiência, está em sua última etapa no Senado e será votado no plenário nesta quarta-feira (18/12). A proposta pode assegurar uma série de direitos fundamentais, como aposentadoria antecipada, isenção de impostos na compra de veículos, acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e prioridade no trabalho remoto. Se aprovado, o projeto vai garantir equidade e inclusão às mais de 615 mil pessoas com Diabetes Tipo 1 no Brasil.
O que o projeto garante?
A aprovação do PL pode trazer mudanças significativas para a vida de pessoas com Diabetes Tipo 1, uma condição crônica, autoimune e vitalícia. O reconhecimento como deficiência abrirá caminho para os seguintes direitos:
1. Aposentadoria antecipada
Pessoas com DM1 poderão se aposentar mais cedo, dependendo do grau da deficiência (leve, moderado ou grave) e do tempo de contribuição. A avaliação será feita pelo INSS ou junta médica oficial.
2. Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Garante um salário mínimo mensal para pessoas de baixa renda, mediante avaliação biopsicossocial e comprovação de necessidade.
3. Isenção de impostos na compra de veículos
O projeto permitirá acesso à isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF para a compra de veículos novos, desde que se comprove a necessidade, como dificuldade de locomoção ou uso de tecnologias assistivas.
4. Redução da jornada de trabalho
Servidores públicos com DM1 ou responsáveis por crianças com a condição terão direito à redução da jornada de trabalho sem perda de salário.
5. Ampliação de tempo em provas e concursos
Mais tempo para realizar provas em concursos e exames escolares, além do direito de portar alimentos e tecnologias para controle glicêmico durante os testes.
6. Cotas em concursos públicos e empresas privadas
Garantia de reserva de 5% das vagas em concursos públicos e de 2% a 5% das vagas em empresas privadas com mais de 100 funcionários.
7. Prioridade no trabalho remoto
Pessoas com DM1 e pais responsáveis por crianças com a condição terão prioridade na alocação em atividades de teletrabalho.
8. Acesso a tecnologias assistivas
O PL reforça a necessidade de acesso gratuito a dispositivos essenciais, como sensores de monitoramento contínuo de glicose e bombas de insulina, garantindo autonomia e qualidade de vida.
O impacto do Diabetes Tipo 1
De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, o Diabetes Tipo 1 afeta o organismo de maneira permanente, exigindo um cuidado constante. A falta de insulina natural obriga as pessoas a:
- Monitorar a glicemia várias vezes ao dia;
- Administrar insulina exógena;
- Usar tecnologias para evitar complicações graves, como cegueira, amputações e insuficiência renal.
Além do impacto físico, o DM1 também traz desafios psicológicos. A advogada Anna Patrícia de Pinho Silva, autora do documento que fundamenta o projeto, afirma: “O diabetes tipo 1 é invisível, mas suas barreiras são reais. A sobrecarga de tempo, planejamento e recursos afeta diretamente a inclusão e a qualidade de vida dessas pessoas”.
Deveres e responsabilidades
Com o reconhecimento do DM1 como deficiência, também surgem deveres e responsabilidades para os beneficiários:
- Passar por avaliação biopsicossocial para comprovação do direito;
- Utilizar os benefícios de forma correta e responsável;
- Manter documentação médica atualizada;
- Demonstrar compromisso com a gestão da própria saúde, fazendo o controle adequado da glicemia e seguindo o tratamento indicado.
Última etapa
O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados, está agora na fase final no Senado. A votação em plenário está marcada para esta quarta-feira (18/12). Caso aprovado, o PL será encaminhado para sanção presidencial.
Para Anna Patrícia, o avanço do projeto representa uma conquista histórica: “Direitos não são favores. O reconhecimento do Diabetes Tipo 1 como deficiência trará justiça e igualdade para uma parcela da população que enfrenta barreiras diárias, invisíveis para a maioria da sociedade”.
A expectativa é de que o reconhecimento promova inclusão, autonomia e uma vida com mais dignidade para essas pessoas. A votação no Senado será decisiva para consolidar essa conquista.