O governo federal apresentou uma nova minuta do projeto de lei que trata do enquadramento do diabetes tipo 1 (DM1)como deficiência conforme os critérios legais vigentes. O texto foi protocolado no Senado no dia 14 de novembro, durante o Dia Mundial do Diabetes, com confirmação do gabinete do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Segundo o gabinete, o documento só se tornará público após a publicação no sistema do Senado, prevista entre esta sexta-feira e a próxima segunda-feira.
Ainda de acordo com a assessoria, na próxima segunda-feira, o senador Randolfe deve conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tratar da tramitação prioritária da matéria. Uma reunião com representantes da sociedade civil está prevista para a próxima semana.
O que diz a nova minuta
A nova proposta estabelece que o enquadramento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência deve seguir o modelo biopsicossocial, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Convenção da ONU.
O documento descreve um conjunto de direitos relacionados ao tratamento, à rotina escolar e profissional, ao acesso a insumos e tecnologias e ao atendimento em serviços de saúde.
Entre os pontos previstos estão:
• acesso a medicamentos, insumos e tecnologias utilizados no manejo do diabetes;
• direito ao porte e uso de glicosímetros, sensores e insulina em escolas, locais de trabalho e concursos;
• pausas para medir glicemia, aplicar insulina e se alimentar em atividades que exijam permanência contínua;
• adaptações razoáveis em ambientes escolares e profissionais;
• cardápios adequados e informações nutricionais para responsáveis;
• apoio psicossocial no SUS e na saúde suplementar;
• laudos médicos com validade indeterminada;
• possibilidade opcional de incluir informações de saúde na Carteira de Identidade Nacional;
• campanhas de conscientização;
• sanções administrativas em caso de descumprimento dos direitos estabelecidos.
Trecho da minuta:
“É assegurado à pessoa com diabetes mellitus tipo 1 o porte e o uso dos dispositivos necessários ao manejo da condição durante atividades escolares, laborais e avaliações.”
Dados sobre o diabetes tipo 1 no Brasil
De acordo com o Atlas IDF 2024 e estimativas da Sociedade Brasileira de Diabetes:
- O Brasil tem mais de 600 mil pessoas vivendo com diabetes tipo 1.
- Cerca de 92 mil são crianças e adolescentes entre 0 e 14 anos.
- O manejo do DM1 exige monitoramento permanente da glicemia e uso diário de insulina.
A minuta ressalta que o DM1 é uma condição crônica e irreversível, que pode gerar limitações funcionais a depender das barreiras encontradas no cotidiano.
Relembre o histórico: PL 2687/2022 e veto nº 04/2024
O debate legislativo teve início em 2022, com o PL 2687/2022, aprovado pela Câmara e pelo Senado. O texto previa a classificação automática da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência “para todos os efeitos legais”.
Em 13 de janeiro de 2025, o governo publicou o veto nº 04/2025, alegando incompatibilidade com o modelo biopsicossocial e ausência de estimativa de impacto orçamentário. A justificativa afirmava que o enquadramento automático contrariava normas nacionais e internacionais.
Tramitação: expectativa até 17 de dezembro
Segundo o gabinete do senador Randolfe Rodrigues, a expectativa é que o novo texto seja apreciado até 17 de dezembro, dependendo de acordo entre as comissões e as lideranças do Senado.
A matéria seguirá para análise técnica e poderá sofrer ajustes. O senador também deve se reunir com representantes da sociedade civil na próxima semana para discutir o andamento da proposta.