O Brasil possui diversas leis municipais, estaduais e federais que visam garantir direitos às pessoas com diabetes. No entanto, na prática, muitas delas não são implementadas. Por isso, no Diabetes Cast, o jornalista Tom Bueno e a advogada Heloísa Malieri debateram porque tantas leis sobre diabetes no Brasil “não saem do papel”.
De acordo com a especialista em Direito da Saúde, o problema começa na elaboração dessas leis. Frequentemente, elas são genéricas, como a lei federal de 2006 que garante “direito a tratamento”.
“Que tratamento, Tom? (…) O tratamento é muito individualizado”, questionou Malieri. Por exemplo, “Vamos fazer a pergunta e nós mesmos vamos responder. Qual é o seu tratamento, Tom? Sensor de glicose, uma insulina rápida e uma insulina basal. O meu tratamento, insulina rápida, basal, sensor, remédio de prevenção…”
A falta de impacto orçamentário e dados
Um dos principais motivos para uma lei não ser efetivada é a falta de planejamento. Ou seja, “Essa conta precisa existir quando você pega e faz um projeto de lei. Eu preciso trazer (…) qual é o impacto orçamentário disso?”, explicou a advogada.
Muitas vezes, segundo ela, o projeto é aprovado sem essa previsão de custos e, além disso, sem dados que justifiquem o investimento. Quando o poder público alega que “não tem dinheiro”, a lei então fica “engavetada”.
O dever da educação e o papel das associações
A advogada também ressaltou a importância da educação em saúde. Afinal, de nada adianta o governo fornecer tecnologias, como sensores, se não houver a contrapartida do paciente em usá-la da forma correta para melhorar o manejo da condição.
“Se eu não uso da melhor forma, eu estou dando argumentos para que falem depois, olha, para essa cidade eu não quero mais. Porque eu não tenho a contrapartida. E qual é a contrapartida? O melhor controle”, afirmou.
Para Heloísa Malieri, a cobrança efetiva não é a que “só faz barulho”. Pelo contrário, ela destacou a importância das associações de pacientes. Talvez não tenha tanta voz [um indivíduo] quanto uma associação. (…) Eu sou uma associação, represento x mil pessoas, centenas de pessoas, tem um peso importante. Olhar para as associações como esse canal de comunicação é imprescindível.”