A recente abertura do Governo Federal para ouvir a comunidade do diabetes, por meio de um formulário online, é um ponto importante. Este marco sinaliza o avanço na discussão do projeto de lei que busca equiparar a condição à deficiência. A iniciativa, ademais, permite a pessoas e entidades enviarem sugestões sobre as mudanças no PL nº 2687/2022. Consequentemente, gerou expectativas e análises sobre o futuro da proposta. Para aprofundar a opinião sobre a consulta do governo, ouvimos especialistas que acompanham de perto os desdobramentos.
O objetivo da consulta, portanto, é construir um novo texto legal mais robusto. Ele precisa ser constitucional e eficaz. Advogados e representantes entidades representativas compartilham, desse modo, suas perspectivas sobre a relevância da participação direta da comunidade neste processo legislativo.
Um canal de escuta inédito: as perspectivas dos advogados
A advogada Maria Eloísa Malieri, especialista em saúde, convive com o diabetes tipo 1. Ela vê a abertura do formulário como um “marco histórico”. Segundo Malieri, este é o primeiro momento em que o governo estabelece um “canal real de escuta e diálogo” direto com quem vivencia o impacto da condição no dia a dia.
Malieri avalia que essa iniciativa vai além de uma negociação técnica. Pelo contrário, representa o início de uma “construção coletiva”. Ela destaca, por exemplo, que a consulta pública oferece uma oportunidade para a comunidade demonstrar a complexidade do diabetes. A condição, afinal, “exige muitas políticas públicas atuando juntas”, e não apenas uma lei isolada. Para a advogada, essa abertura significa o reconhecimento de que compreender a realidade das pessoas é fundamental para a transformação.
“Porque políticas públicas são a tradução das demandas sociais e, acima de tudo, o reflexo das dores, das vozes e das urgências de quem vive o que o Estado ainda precisa aprender a enxergar,” analisa Malieri. Ela complementa: “Elas nascem do encontro entre a escuta e a ação, da ponte que liga o que o povo sente ao que o governo precisa fazer.”
Desafios e oportunidades na construção do texto legal
Apesar do entusiasmo com a abertura, Maria Eloísa Malieri também aponta preocupações jurídicas. Ela relembra que o PL original enfrentava riscos de declaração de inconstitucionalidade por “falhas de nitidez”. A advogada expressa receio de que a nova minuta do governo possa gerar confusão. Esta confusão, na sua opinião sobre a consulta do governo, seria entre o que o “laudo” garante e o que a “avaliação biopsicossocial” exige. Além disso, isso poderia levar a um “retrocesso”, ao demandar avaliação biopsicossocial para direitos que hoje já são assegurados por laudo médico.
O advogado Lucas Duarte atua na defesa dos interesses das pessoas com diabetes. Ele participou das discussões anteriores com o governo e, portanto, oferece uma análise detalhada do funcionamento da consulta. O formulário, ele explica, vai além da coleta de dados. A ferramenta pergunta se a entidade concorda, discorda ou, crucialmente, se tem uma “sugestão de texto alternativo” para cada artigo da proposta. Duarte interpreta isso como uma validação da intenção do governo de dialogar e aceitar sugestões para aprimorar o projeto.
O impacto da voz unificada
Essa possibilidade de sugerir alterações impacta diretamente o trabalho do Vozes do Advocacy. Vanessa Pirola, representante da entidade, confirma, por exemplo, que o grupo se reuniu com o assessor do senador Randolfe em Brasília. Ela explica que, após a divulgação da minuta do governo, com alterações do projeto de lei original, o grupo realizou uma votação. O resultado foi unânime.
“Nós somos a favor da minuta do governo, com algumas alterações”, afirma Pirola. Ela destaca que o governo ouve a comunidade do diabetes e que o gabinete do senador já solicitou essas sugestões. O Vozes do Advocacy, portanto, planeja enviar suas propostas de mudança ainda nesta semana. O objetivo é contribuir com o aprimoramento do texto final. A união de diferentes vozes e a apresentação de propostas concretas fortalecem, por conseguinte, a posição da comunidade no processo legislativo.
Próximos passos e a construção do futuro
A consulta pública e as discussões subsequentes evidenciam, em síntese, um momento de intensa articulação entre o governo e a comunidade do diabetes. As análises e sugestões coletadas agora servirão de base para a consolidação de um novo texto para o projeto de lei. O futuro da equiparação do diabetes à deficiência, desse modo, dependerá da capacidade de harmonizar as demandas da comunidade com os requisitos legais e constitucionais. Isso pavimentará o caminho para uma legislação mais abrangente e justa.