Uma excelente notícia para quem tem diabetes tipo 1 no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto de lei (PL) crucial. A proposta estabelece que o laudo de diabetes tipo 1 terá validade por prazo indeterminado.
Atualmente, muitas pessoas com a condição enfrentam a necessidade de renovar periodicamente seus laudos para garantir o acesso a medicamentos e insumos, como a insulina. Contudo, o diabetes tipo 1 é uma condição crônica e irreversível, o que torna essa exigência uma barreira burocrática desnecessária.
O texto, que agora segue para análise do Senado, representa um avanço significativo para desburocratizar o tratamento e a vida de milhares de brasileiros.
O que muda com o novo projeto
O projeto aprovado (PL 3472/23), de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), recebeu um substitutivo do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ). Segundo o relator, foram feitos apenas pequenos ajustes de técnica legislativa.
A principal mudança é que médicos, tanto da rede pública quanto da privada, poderão emitir o laudo de diabetes tipo 1 seguindo as exigências legais já vigentes, mas o documento não terá mais data de validade.
O relator destacou a lógica por trás da medida. “Considerando que o DM1 é uma condição crônica e irreversível, não há justificativa para a exigência de renovações periódicas do laudo apenas para fins burocráticos”, afirmou Max Lemos.
Além disso, Lemos complementou que a proposta ajuda a reduzir custos e demandas desnecessárias no sistema de saúde. “A proposta contribui para a redução de custos e de demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em diversas áreas, como saúde, educação, previdência assistência social, garantindo mais dignidade e menos transtornos aos pacientes”.
Impacto na legislação
Essa alteração impacta diretamente a lei de 2006, que garante ao Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição gratuita de insulina e outros insumos essenciais para o controle da glicemia.
O texto aprovado é claro e direto: “O laudo médico que ateste o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede de saúde pública ou de saúde privada”.
Conforme informações da Agência Brasil, o projeto agora depende da aprovação do Senado para se tornar lei. Posteriormente, o PL ainda deve ser submetido à Presidência da República.
Câmara também aprova política de linguagem simples
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outro projeto relevante, o PL 6256/2019. Esta proposta institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
O objetivo é que as comunicações oficiais sejam mais claras e objetivas para o cidadão. Assim, os órgãos deverão usar frases curtas, em ordem direta, e evitar jargões ou termos técnicos sem a devida explicação.
Este texto, diferentemente daquele sobre o laudo de diabetes tipo 1, não precisa passar pelo Senado e segue direto para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Brasil