O Governo Federal iniciou uma nova etapa nas discussões sobre o projeto de lei que busca equiparar o diabetes tipo 1 à deficiência para efeitos legais.
Na última semana, a liderança do governo no Congresso e a Secretaria de Relações Institucionais se reuniram de forma presencial e online com representantes de entidades e ativistas para dar continuidade ao diálogo sobre o tema.
Após o encontro, o governo enviou um formulário online para mais de 20 entidades e dezenas de ativistas com o objetivo de colher contribuições diretas da sociedade civil. O material foi elaborado como parte do processo para redigir um novo texto legal que substitua o Projeto de Lei nº 2687/2022, vetado integralmente em janeiro deste ano.
Segundo a liderança do governo, a expectativa é receber todas as respostas até sexta-feira (25) e, com base nas contribuições, definir o formato final da proposta.
Como funciona o formulário
O documento enviado às entidades participantes é dividido em três partes:
- Identificação e perfil da organização respondente
- Avaliação detalhada da proposta do governo, artigo por artigo, com possibilidade de sugerir modificações, supressões ou adições
- Espaço aberto para sugestões gerais sobre o texto legal e políticas públicas voltadas ao diabetes tipo 1
De acordo com o governo, o objetivo é consolidar um texto que garanta segurança jurídica, viabilidade constitucional e esteja em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.
Entidades colaboram e defendem ajustes
A federação Vozes do Advocacy, que reúne associações e ativistas do país, confirmou ter se reunido com o gabinete de Randolfe Rodrigues e manifestou apoio à minuta do governo, com ajustes pontuais.
“Nós somos a favor da minuta do governo, com algumas alterações”, afirmou Vanessa Femino de Pirolo, representante do grupo. “O governo tem demonstrado abertura para ouvir a comunidade e o gabinete solicitou formalmente as sugestões. Vamos enviar nossas contribuições até o fim da semana.”
A ADJ Brasil também informou que pretende retomar o diálogo com o governo ainda nesta semana, buscando contribuir com sugestões que garantam a efetividade do texto e a proteção dos direitos das pessoas com diabetes tipo 1.
A ANAD também foi procurada pela reportagem e informou, por meio de seu presidente, o médico Fadlo Fraige Filho, que irá participar e “terá o maior prazer em contribuir com a consulta do governo”.
Rompimento de diálogo direto entre governo e IDB
O gabinete da liderança do governo no Congresso confirmou que o contato direto com o Instituto Diabetes Brasil (IDB) foi interrompido após divergências nas tratativas.
O chefe de gabinete do senador Randolfe Rodrigues, responsável pela interlocução do tema, declarou:
“Cortamos contato por meio do celular pessoal porque distorceram informações que passamos para o Instituto na semana passada.”
Segundo o assessor, o diálogo com as demais entidades segue ativo por meio da Secretaria de Relações Institucionais, mas sem interlocução direta com o IDB.
Instituto Diabetes Brasil mantém defesa do texto original
O Instituto Diabetes Brasil (IDB), com sede em Brasília e que esteve à frente das negociações do projeto de lei que propõe o reconhecimento do diabetes tipo 1 como deficiência, foi procurado pela reportagem para comentar sua participação no preenchimento do formulário elaborado pelo Governo Federal e sobre o atual diálogo com a liderança do governo no Congresso Nacional.
Em resposta, o assessor jurídico do IDB, Cândido Rocha, afirmou que, neste momento, o instituto não fará qualquer manifestação pública a respeito dos procedimentos e estratégias em andamento.
“Neste momento, o Instituto não fará qualquer manifestação a respeito dos procedimentos e estratégias que estão sendo adotados, especialmente para evitar qualquer interpretação que possa prejudicar as organizações que mantêm diálogo com o Governo desde o ano de 2022”, disse Rocha mensagem enviada à reportagem.
O representante destacou ainda que o IDB segue acompanhando todas as publicações e comentários relacionados ao tema por meio de sua assessoria jurídica e institucional.
Entenda o caso
O debate atual gira em torno do Veto nº 4/2025 ao Projeto de Lei nº 2687/2022, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e coautoria do deputado Zacarias Calil (União-GO).
O texto original reconhecia o diabetes tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
O projeto foi aprovado por unanimidade nas duas casas do Congresso, mas vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo alegou que a proposta apresentava inconstitucionalidade, ausência de fonte de custeio e contrariava a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que exige avaliação biopsicossocial para caracterização legal de deficiência.
Antes mesmo da aprovação do projeto no Senado Federal, uma Nota Informativa nº 1.600/2024 da Consultoria Legislativa do Senado, emitida em 17 de abril de 2024 a pedido do senador Alessandro Vieira, já alertava sobre possíveis inconsistências jurídicas no texto.
O parecer técnico apontava que determinar em lei que pessoas com diabetes são automaticamente consideradas pessoas com deficiência “seria incorrer em erro conceitual grave, por reinstituir o modelo médico já superado no Brasil e no mundo”.
A consultoria concluiu que o projeto “não deveria prosperar”, por contrariar a Constituição Federal e os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência, servindo de base técnica para o veto presidencial.
Essa análise jurídica explica a atual posição do governo em buscar um novo texto que garanta segurança jurídica e viabilidade constitucional, sem risco de questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
Próximos passos
A expectativa é que o governo analise as respostas enviadas até o fim desta semana e apresente um novo texto consolidado para ser discutido com o Congresso Nacional.
De acordo com a liderança do governo, o novo projeto deverá ter tramitação acelerada por meio de requerimento de urgência tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, “por se tratar de uma proposta de teor semelhante à já aprovada anteriormente”.