A possibilidade de pessoas com diabetes poderem monitorar a glicemia e consumir alimentos em qualquer local, sem restrições, está mais próxima de se tornar lei. Isto porque a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir este direito, especialmente em contextos de grande pressão, como concursos e vestibulares.
A aprovação surge como uma resposta a situações problemáticas já vivenciadas, como o caso de um jovem que tem diabetes tipo 1. Ele foi desclassificado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) porque o alarme sonoro do seu glicosímetro disparou. O projeto garante o uso de equipamentos e medicação em qualquer lugar público. Portanto, essa medida é importante.
Detalhes do projeto de lei em tramitação
O PL 4733/2024 reforça a proteção dos direitos de quem tem a condição. O texto em tramitação busca, essencialmente, assegurar que a necessidade de monitoramento contínuo da glicemia não cause exclusão ou constrangimento.
Esta legislação tenta consolidar a garantia do uso de equipamentos de monitoramento, como sensores e bombas de insulina, e de alimentos em momentos cruciais. Além disso, a deputada federal Denise Pessôa, autora do PL 4733/2024, tem agido para ampliar o acesso a tecnologias de monitoramento. Por exemplo, ela destinou recursos para a compra de sensores de glicose FreeStyle Libre em municípios do Rio Grande do Sul. O recurso beneficia crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 (DM1), cuja gestão da condição fica mais fácil com esses dispositivos. A parlamentar também sugeriu ao Ministério da Saúde um estudo que inclua estes sensores no SUS.
A garantia do uso de equipamentos de medição é essencial para a segurança e qualidade de vida de quem vive com esta condição.
Relembre o caso do aluno com diabetes que foi barrado no ENEM
Um caso de grande repercussão e que motivou a discussão sobre o uso de equipamentos em provas foi o de um estudante de 17 anos com diabetes tipo 1 no Rio Grande do Sul. O jovem foi retirado da sala de prova do ENEM após o alarme do seu sensor de glicose disparar.
A família do estudante havia informado a condição de saúde na inscrição, mas ele não teve direito a uma sala especial. O alarme do sensor, uma ferramenta vital para o tratamento, disparou após cerca de duas horas de prova. Os fiscais consideraram o som uma “perturbação”, exigindo que o jovem deixasse o local, mesmo com o celular desligado e guardado.
Este triste episódio reforça a necessidade de medidas mais inclusivas e de maior conscientização sobre as demandas de quem tem diabetes, sublinhando a importância da garantia do uso de equipamentos de monitoramento em ambientes de prova. Você pode clicar aqui para ler a matéria completa sobre o caso.
Votação do veto que impede reconhecimento do diabetes tipo 1 como deficiência é adiada
A comunidade de quem tem diabetes tipo 1 também aguarda com grande expectativa a votação do Veto 4/2025, que impede a aprovação do projeto que reconhece legalmente o diabetes tipo 1 como deficiência. No entanto, o Congresso Nacional cancelou a reunião conjunta que estava marcada, e o fato adia a decisão.
O PL 2687/2022, que a Câmara e o Senado aprovaram, propõe classificar o diabetes tipo 1 como deficiência para efeitos legais. O Presidente da República vetou integralmente o texto. Ele baseou a decisão em pareceres técnicos que apontaram impacto orçamentário e questionaram o enquadramento nos critérios legais de deficiência.
A decisão provocou intensa reação de entidades de pacientes e médicas. Elas defendem que o reconhecimento legal traria acesso a direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, como prioridade em serviços públicos e reserva de vagas em concursos. A votação do veto é crucial e, para derrubá-lo, deputados precisam de 257 votos e senadores, de 41. Enquanto não divulgam uma nova data, a mobilização de quem tem diabetes continua para que a proposta avance na agenda legislativa.