A nova lei municipal: um passo histórico em São Paulo
A sanção da lei municipal que garante a distribuição gratuita de sensores de glicose para crianças de baixa renda, com idade entre 2 e 12 anos, em São Paulo, é uma vitória inegável. Essa medida representa um alívio enorme para as famílias, substituindo as dolorosas e múltiplas picadas diárias nos dedos pelo monitoramento contínuo, o que melhora a qualidade de vida e o controle glicêmico. A conquista, celebrada ontem (29/09/2025), mostra a força da mobilização de quem convive com o diabetes na luta por políticas públicas.
No entanto, logo após a publicação da notícia, muitos leitores questionaram: por que a lei não beneficia todos que convivem com o diabetes? Por que a restrição de idade e de renda? Esta dúvida reflete a legítima aspiração de toda a comunidade por acesso universal. Para esclarecer esta complexa realidade, conversamos com a advogada Eloisa Malieri, especialista em Direito da Saúde e que também convive com o diabetes. Sua análise ilumina o contraste entre o ideal e o possível.
Entendendo as restrições orçamentárias da saúde pública
A advogada Eloisa Malieri compreende a indignação. Ela é especialista na área há 15 anos e ressalta que todas as lutas por direitos são legítimas. Ela, contudo, contextualiza a situação orçamentária e a necessidade de distribuição da verba pública entre todo o sistema de saúde. Existem inúmeras outras condições e doenças que também demandam atenção e recursos do sistema público.
A Dra. Malieri explica que o projeto de lei municipal foi cuidadosamente elaborado para ser viável financeiramente. Outras tentativas, como projetos de lei estaduais mais abrangentes, já falharam justamente por causa do impacto orçamentário que teriam. É impossível, neste momento, contemplar a totalidade de quem tem diabetes devido à limitação de recursos. Neste sentido, a lei do sensor de glicose para crianças é um passo, “mas o cobertor é curto“.
A advogada aponta, com razão, que o Sistema Único de Saúde (SUS) vem enfrentando um crescimento de usuários. O número saltou de 5 milhões para 8 milhões em um curto espaço de tempo. Consequentemente, a demanda é gigantesca e, apesar de pagarmos impostos para ter acesso à saúde, a contrapartida recebida é o mínimo necessário para a sobrevivência do sistema. A advogada esclarece que, embora haja um fundo previsto no orçamento, a destinação precisa ser feita com extrema cautela e priorização.
O projeto viável: um início necessário
Embora a faixa etária de 2 a 12 anos não seja o ideal sonhado pela comunidade, a advogada a considera um começo pragmático e essencial. O foco nas crianças com diabetes é um ponto de partida estratégico. Demonstrar o impacto positivo e a viabilidade econômica do programa é o próximo objetivo. Quem propôs a lei quer provar que o melhor controle glicêmico proporcionado pelo sensor reduz as complicações agudas. Assim, haverá menos internações e, consequentemente, uma desoneração do sistema a longo prazo.
A advogada ressalta a importância de celebrar a conquista como um motor para o futuro. Em suas palavras, “Ontem testemunhamos mais do que a sanção de uma lei municipal: vimos nascer uma nova realidade. Não é ainda o mundo ideal que sonhamos, mas é um passo histórico e necessário“. Ela repete e acredita que essa lei do sensor de glicose para crianças é um passo, mas o cobertor é curto e, por isso, a conquista impulsiona a comunidade a lutar cada vez mais pelos seus direitos.
É preciso lutar pelos direitos
O exercício diário da defesa dos direitos transforma o cuidado em política pública. Malieri conclui que é nesse processo que se constroem vidas mais dignas:
“Cada conquista pavimenta o caminho para outra. E é no exercício diário da luta, abraçando todos os pleitos legítimos, que seguimos transformando cuidado em direito, direito em política pública, e política pública em vidas mais dignas!”
A nova lei de São Paulo, portanto, é a prova de que a mobilização social funciona. Embora não atenda a todos de imediato, ela é um precedente poderoso que fortalece a luta pelo acesso universal e gratuito à tecnologia de ponta para o monitoramento do diabetes em todo o Brasil.
O que você acha dessa estratégia de começar com um grupo menor (crianças de baixa renda) para provar a viabilidade da política pública e lutar pela expansão futura?