O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 868/2023, que visava garantir a distribuição gratuita de medidores contínuos de glicemia para portadores de diabetes tipo 1.
A principal justificativa para o veto reside na necessidade de manter a harmonia e a hierarquia do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão foi publicada no Diário Oficial do estado de São Paulo, nesta quarta-feira (11/09). Ontem, o portal Um Diabético havia antecipado a possível decisão, após um documento emitido pela Secretaria Estadual da Saúde se posicional desfavorável ao projeto de lei.
Principais argumentos do veto:
- Competência da União: A incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no SUS é uma atribuição do Ministério da Saúde, que conta com a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) para avaliar e decidir sobre essas questões.
- Planejamento e orçamento: A lei estadual não se alinha com o planejamento nacional de saúde e não apresenta estimativa de impacto orçamentário, violando princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Protocolo clínico: O protocolo clínico para o tratamento do diabetes tipo 1 já prevê os insumos necessários para a monitorização da glicemia, e a CONITEC ainda não aprovou a incorporação do medidor contínuo de glicemia no SUS.
Implicações do veto
- Dificuldade de acesso a tecnologia: Pessoas com diabetes tipo 1 terão mais dificuldades em acessar a tecnologia do medidor contínuo de glicemia, que pode melhorar significativamente o controle da doença.
- Debate sobre a autonomia dos estados: O veto levanta a questão da autonomia dos estados em legislar sobre temas relacionados à saúde, especialmente quando há divergências com as diretrizes nacionais.
- Pressão sobre o SUS: A decisão evidencia a pressão sobre o sistema de saúde, que enfrenta desafios para atender a todas as demandas e incorporar novas tecnologias
Possíveis desdobramentos
- Recursos judiciais: É possível que haja recursos judiciais contra o veto, buscando garantir o direito dos pacientes ao acesso ao medidor contínuo de glicemia.
- Pressão política: A decisão pode gerar pressão sobre os parlamentares para que busquem novas alternativas para garantir o acesso à tecnologia.
- Revisão do protocolo clínico: Organizações da sociedade civil e pacientes podem pressionar a CONITEC para revisar o protocolo clínico e acelerar a incorporação do medidor contínuo de glicemia no SUS.
Veja o veto na íntegra:
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