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Últimas de #projetodelei
Um novo projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, busca assegurar que pessoas com diabetes possam portar e utilizar livremente equipamentos e medicamentos necessários ao controle da glicemia em qualquer local. A proposta da deputada Denise Pessôa (PT-RS) foi protocolada na Câmara dos Deputados e visa evitar situações discriminatórias que podem dificultar o monitoramento da doença.
Com a possível sanção, pessoas com diabetes tipo 1 poderão ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal votará nesta quarta-feira, 11 de dezembro, o Projeto de Lei nº…