A liderança do governo no Congresso Nacional encerrou ontem, sexta-feira (24), o prazo para o envio de sugestões ao formulário que vai subsidiar a elaboração de um novo texto do projeto de lei que classifica o diabetes tipo 1 como deficiência para efeitos legais.
De acordo com o chefe de gabinete do senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, o material recebido será analisado entre segunda e quinta-feira da próxima semana.
“Depois, passaremos pela consultoria legislativa do Senado também, para avaliar a constitucionalidade, técnica legislativa, etc.”, informou o chefe de gabinete.
Após essa etapa, as contribuições serão apresentadas ao Governo Federal, que decidirá se o novo texto seguirá para tramitação formal no Congresso.
“A ideia é apresentar ao Governo na primeira semana de novembro. Se eles estiverem de acordo, apresentaremos o PL. Não dá para estabelecer um prazo antes de ver o que chegou”, completou.
Repercussões e críticas ao processo
O formulário foi aberto pela liderança do governo após as discussões sobre o veto presidencial ao projeto original, aprovado em 2024, que previa o reconhecimento automático da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência.
Na última quinta-feira (23), a deputada federal Flávia Moraes, autora do projeto, publicou em suas redes sociais que solicitou ao Ministério da Previdência um estudo de impacto orçamentário, nove meses após o veto presidencial.
Durante a tramitação do texto original, uma nota técnica do Senado alertou para o risco de inconstitucionalidade e apresentou dados que foram questionados pelo senador Alessandro Vieira, em 27 de dezembro de 2024 — dez dias depois de o projeto ter sido aprovado pelo Senado. Segundo especialistas, a contestação deveria ter ocorrido antes da votação.
Parte das entidades mantém a decisão para derrubada do veto
Enquanto isso, não há previsão para a votação do veto 4, que trata do tema. Parte das entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com diabetes mantém a posição de derrubar o veto e preservar o texto original, mesmo o governo alertado sobre o risco. Enquanto isso, outras organizações seguem dialogando com a liderança do governo no Congresso na tentativa de construir uma proposta considerada mais técnica e constitucionalmente adequada.
Três anos após o início da tramitação, o país ainda não tem uma resposta definitiva sobre o reconhecimento legal do diabetes tipo 1 como deficiência.