O Portal Um Diabético teve acesso, com exclusividade, à última proposta apresentada pelo governo federal para tentar adaptar o projeto de lei que reconhece o diabetes tipo 1 (DM1) como deficiência para todos os efeitos legais.
O documento foi elaborado como uma alternativa técnica ao texto original, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional em 2024 e vetado integralmente pela Presidência da República no início de 2025.
Segundo fontes ligadas ao governo ouvidas pela reportagem, a minuta busca ajustar o texto às exigências jurídicas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), mantendo a necessidade de avaliação biopsicossocial individual, como ocorre em todos os casos de deficiência reconhecidos em lei.
Mesmo com a proposta, não houve avanço nas negociações até o momento.
O conteúdo da nova proposta
A nova minuta sugere garantias práticas de inclusão e segurança para pessoas com diabetes tipo 1, como:
• autorização para uso de insulina, sensores e glicosímetros em escolas e locais de trabalho
• pausas para monitoramento e alimentação durante o expediente
• adaptação de cardápios escolares e flexibilidade de horários
• campanhas públicas de conscientização sobre a condição
O texto também prevê sanções administrativas em caso de descumprimento e um prazo de 180 dias para regulamentação, modelo semelhante ao adotado na Lei nº 15.176/2025, que reconheceu a fibromialgia como deficiência.
Segundo o governo, esse prazo segue um padrão jurídico já utilizado em legislações recentes, permitindo que os órgãos competentes adaptem normas e procedimentos administrativos antes da implementação definitiva.
As reuniões e o impasse
De acordo com apuração do Um Diabético, desde junho, quando o prazo de apreciação do veto foi retomado, ocorreram ao menos três reuniões entre representantes do governo e entidades ligadas à causa do diabetes.
Os encontros buscaram um texto de consenso, mas não houve avanço.
Fontes próximas às negociações relataram que as entidades mantiveram posição favorável à aprovação integral do texto original, enquanto o governo sinalizou disposição para ajustes técnicos.
A falta de acordo mantém o tema travado no Congresso Nacional.
Diálogo e representatividade
Uma das fontes que acompanha de perto as articulações afirmou que há dificuldade de diálogo com parte do movimento representativo.
Segundo esse interlocutor, as tratativas têm sido conduzidas por um número restrito de entidades, o que, na avaliação do governo, reduz a pluralidade da discussão.
“Há um esforço em curso para construir uma saída, mas existe a percepção de que o tema vem sendo conduzido de forma restrita. O governo entende que esse é um projeto da sociedade e pretende ampliar a discussão para ouvir diferentes vozes e compreender as necessidades reais da comunidade”, disse uma das fontes ouvidas pela reportagem.
Nos bastidores, há expectativa de que novas rodadas de diálogo ocorram até novembro, com o objetivo de chegar a um consenso mínimo que permita a derrubada do veto ou a aprovação de uma versão juridicamente viável.
O que dizem as entidades
Instituto Diabetes Brasil (IDB)
O Instituto Diabetes Brasil (IDB) informou que recebeu a proposta do governo em junho e a debateu com diversas entidades, entre elas SBD, ADJ, ANAD, FENAD e Associação Doce Vida.
Segundo o Instituto, houve consenso entre as organizações de que o novo texto não atende às expectativas da comunidade por condicionar o reconhecimento de pessoas com diabetes tipo 1 à avaliação biopsicossocial prévia, ainda sem regulamentação definida.
O IDB considera que essa interpretação pode gerar duas classes entre pessoas com diabetes tipo 1: aquelas reconhecidas como pessoas com deficiência e as que não seriam, o que, segundo a entidade, não reflete as barreiras enfrentadas por quem vive com a condição desde o diagnóstico.
O Instituto afirmou ainda que não recebeu nova proposta técnica de negociação após as conversas de junho e destacou o compromisso público do senador Randolfe Rodrigues, feito em 17 de junho, de que, caso não houvesse consenso em 30 dias, o governo não se oporia à votação do veto no Congresso.
O IDB reconheceu que houve reuniões com representantes do governo federal, mas avaliou que não houve avanços significativos nas demandas centrais.
Na visão da entidade, todas as pessoas com diabetes tipo 1 devem ser reconhecidas como pessoas com deficiência, e a avaliação biopsicossocial deveria ser aplicada apenas para fins previdenciários, e não para determinar o reconhecimento da condição como deficiência.
A instituição também respondeu à alegação de que apenas parte das entidades estaria participando das discussões.
Em nota, disse que mantém diálogo aberto e transparente, com postagens públicas sobre a tramitação do projeto e convites para outras associações se engajarem na pauta.
“O diálogo é essencial e deve ser plural, transparente e respeitoso, garantindo que todas as vozes da comunidade de pessoas com diabetes sejam ouvidas”, afirmou o Instituto.
ANAD e FENAD
A Associação Nacional de Atenção ao Diabetes (ANAD) confirmou que tem participado das discussões e afirmou que a proposta apresentada pelo governo parte de um desconhecimento sobre o que é viver com diabetes tipo 1.
Para a entidade, a avaliação biopsicossocial não reflete a natureza involuntária da deficiência provocada pela destruição das células produtoras de insulina.
A ANAD defende a manutenção integral do texto original e destacou que representa, junto com a FENAD, cerca de 75 entidades em todo o país.
Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD)
A Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) informou que participa das discussões desde o início da tramitação e reforçou que o objetivo é garantir proteção e inclusão das pessoas com diabetes tipo 1.
A SBD defendeu que a avaliação biopsicossocial já está prevista no texto original e deve ser aplicada de forma técnica e criteriosa, sempre que necessário, mas sem restringir direitos.
A entidade também reforçou a importância do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como instrumento de equidade e dignidade social.
Movimento Influencers Diabetes Brasil (MIDB)
O Movimento Influencers Diabetes Brasil (MIDB), que reúne mais de 100 influenciadores e profissionais de saúde, afirmou que não foi consultado para participar das discussões.
O grupo apoia o reconhecimento legal do diabetes como deficiência, em linha com políticas já adotadas em outros países, e defende que a legislação também garanta apoio econômico, inclusão e acesso a tecnologias.
Para o movimento, é preciso ampliar o diálogo e a participação social no processo legislativo.
Outros posicionamentos
A Vozes do Advocacy, que representa mais de 20 associações de defesa da pessoa com diabetes, informou que não comenta sobre o projeto de lei e atua em outras frentes de políticas públicas.
A ADJ Diabetes Brasil foi procurada, mas encaminhou o pedido de resposta ao Instituto Diabetes Brasil, que respondeu oficialmente à reportagem.
O cenário atual
O veto presidencial nº 04/2025 segue pendente de votação no Congresso.
Enquanto o governo tenta ajustar o texto para garantir segurança jurídica, parte das entidades mantém posição pela derrubada integral do veto e defesa do texto original.
Até que haja consenso entre as partes, o reconhecimento legal do diabetes tipo 1 como deficiência permanece indefinido, e o projeto segue travado.