O governador do Estado do Pará anunciou o veto integral ao Projeto de Lei nº 550/23, que propunha a inclusão de pessoas com diabetes tipo 1 como deficiência para fins legais no estado. A decisão, comunicada à Assembleia Legislativa do Pará, baseia-se em argumentos de inconstitucionalidade formal e vício de competência.
Diabetes tipo 1 como deficiência: “Cabe à União”, diz governador
Apesar de reconhecer a importância da medida e a sensibilidade do Governo do Estado em relação às dificuldades enfrentadas por quem vive com diabetes, o veto foi justificado pela violação de normas da Constituição Federal. O governador argumentou que a competência para legislar sobre o tema cabe à União, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.028.
Segundo a mensagem do veto, a sanção do projeto poderia gerar insegurança jurídica, trazendo potenciais prejuízos às pessoas com diabetes no médio e longo prazo. Dessa forma, o governo decidiu que a proposta não deveria ser sancionada, apesar de sua relevância social.
A decisão agora retorna para análise dos deputados estaduais, que podem manter o veto ou derrubá-lo em votação.
Relembre o PL 550/23 e outras iniciativas
Em agosto de 2024, o Portal Um Diabético trouxe que a Assembleia Legislativa do Pará aprovou o Projeto de Lei nº 550/2023, de autoria do deputado estadual Fábio Figueiras (PSB), que busca incluir pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) como portadoras de deficiência para fins legais. Essa medida marca um avanço significativo na inclusão social no estado, reconhecendo as limitações impostas pela doença. No entanto, o projeto ainda aguarda a sanção do governador Helder Barbalho, que decidirá se a proposta entrará em vigor.
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Situação no cenário nacional
O esforço para reconhecer o diabetes tipo 1 como deficiência não é exclusividade do Pará. No cenário nacional, tramita no Senado o Projeto de Lei nº 2687/2022, que tem objetivo semelhante. No entanto, este PL enfrenta desafios, estando parado na Comissão de Assuntos Sociais desde fevereiro de 2024, sem previsão para ser votado.
Ambas as iniciativas refletem uma crescente conscientização sobre os impactos do diabetes tipo 1 na vida das pessoas, propondo garantir direitos e benefícios já assegurados às pessoas com deficiência, como acesso facilitado a medicamentos, tratamentos e isenções fiscais.
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