A Constituição Federal garante que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. No entanto, na prática, pessoas que convivem com diabetes ainda enfrentam dificuldades para acessar medicamentos e insumos básicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Falta de insulina, ausência de tiras de glicemia e interrupções no fornecimento de outros insumos impactam diretamente o tratamento. Nesse contexto, saber quais caminhos seguir pode evitar atrasos, riscos à saúde e falsas expectativas.
Via administrativa é o primeiro passo para garantir acesso a medicamentos no SUS
Quando o tratamento prescrito não está disponível no SUS, o caminho inicial não deve ser a Justiça. A via administrativa costuma ser mais rápida e menos desgastante.
Segundo a advogada especialista em direito à saúde e pessoa com diabetes tipo 1, Eloísa Malieri, o primeiro passo é documentar formalmente a negativa no local de atendimento. O paciente deve solicitar um registro com data, carimbo e assinatura informando que o medicamento ou insumo não está disponível.
Esse documento transforma uma reclamação informal em prova concreta de falha no sistema. Além disso, permite que a gestão pública identifique problemas de abastecimento e logística.
Ouvidorias e secretarias de saúde ajudam a corrigir falhas no sistema
Após documentar a recusa, o paciente deve acionar as ouvidorias do SUS e as secretarias municipais ou estaduais de saúde. Essas instâncias são responsáveis por receber denúncias, mapear falhas e cobrar providências das unidades.
Em muitos casos, o problema é resolvido nessa etapa. No entanto, como o SUS envolve responsabilidades compartilhadas entre município, estado e União, pode ser necessário insistir e acompanhar o andamento da solicitação.
Ainda assim, esse caminho costuma trazer respostas mais rápidas do que a judicialização.
Judicialização da saúde deve ser o último recurso
Apesar de ser amplamente divulgada nas redes sociais, a judicialização não deve ser a primeira alternativa para garantir o tratamento do diabetes.
Processos contra o Estado são longos e complexos. Em média, uma ação judicial pode levar de seis a oito anos até uma decisão definitiva. Além disso, há desgaste emocional, possíveis custos e incerteza quanto ao resultado final.
Por isso, especialistas reforçam que a Justiça só deve ser acionada após o esgotamento das tentativas administrativas.
Liminar pode garantir acesso imediato, mas não é definitiva
Em situações urgentes, como a falta de insulina, é possível solicitar uma liminar. Esse tipo de decisão pode garantir o fornecimento imediato do tratamento, já que a saúde não pode esperar.
No entanto, a liminar não representa uma sentença final. Ao longo do processo, o Estado pode apresentar defesa, apontar alternativas terapêuticas ou alegar limitações orçamentárias.
Nesse cenário, a decisão pode ser revista ou derrubada, o que exige cautela e informação antes de optar pela via judicial.
Cuidado com promessas de resultado garantido
Outro ponto de atenção envolve escritórios de advocacia que prometem vitória garantida em ações de saúde. Esse tipo de promessa é ilegal e antiética.
Nenhum advogado pode assegurar o resultado de um processo, pois a decisão final cabe exclusivamente ao juiz. Além disso, o cenário jurídico brasileiro passa por constantes mudanças, o que aumenta a imprevisibilidade das decisões.
Para quem convive com diabetes, acreditar em soluções rápidas e garantidas pode gerar frustração e atrasar o acesso real ao tratamento.
Direito à saúde envolve acesso, informação e responsabilidade coletiva
O debate sobre acesso a medicamentos no SUS vai além do direito individual. Ele envolve orçamento público, gestão eficiente e responsabilidade social.
Os recursos da saúde precisam atender diferentes condições, como diabetes, câncer e doenças raras. Por isso, apontar falhas, buscar informação qualificada e seguir os caminhos corretos fortalece o sistema e protege o tratamento de quem depende dele.
Referências:
Ministério da Saúde – Sistema Único de Saúde (SUS)
https://www.gov.br/saude/pt-br
Constituição Federal de 1988 – Art. 196 (Direito à Saúde)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Entrevista com Eloísa Malieri, advogada especialista em direito à saúde, no DiabetesCast – Portal Um Diabético