A Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM) e o Instituto Diabetes Brasil (IDB) publicaram um posicionamento contrário ao novo texto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues em substituição ao projeto que classifica o diabetes tipo 1 como deficiência. O documento critica o Projeto de Lei 5868/2025 e defende a manutenção do texto original que classifica o diabetes tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
O impasse começou após o Veto Presidencial nº 04/2025, que barrou o PL 2687/2022, aprovado anteriormente por unanimidade nas duas Casas Legislativas. Em resposta ao veto, o senador Randolfe Rodrigues apresentou o PL 5868/2025 como uma alternativa. No entanto, as entidades argumentam que essa nova versão representa um retrocesso, pois impõe barreiras burocráticas desnecessárias para quem convive com o diabetes.
Burocracia como barreira ao direito
O ponto central da discórdia reside na exigência de avaliações periciais. O projeto original (PL 2687/2022) garantia o reconhecimento automático da condição, mas foi alterado após a emenda do Deputado Federal Sargento Portugal ter sido aceita durante a tramitação nas comissões e também condicionava o reconhecimento a partir da avaliação biopsicossocial, o mesmo sugerido pelo novo texto apresentado pelo senador.
Segundo a nota, o diabetes tipo 1 constitui, por si só, um impedimento permanente das funções do sistema endócrino. Portanto, a condição já preenche os requisitos essenciais da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O que é questionado por juristas e especialistas no direito das pessoas com deficiência.
Vale lembra que durante a tramitação a senadora Mara Gabrilli, referência na luta pelo direito das pessoas com deficiência, já havia se posicionado contra o texto. Na época, o seu posicionamento gerou uma onda de ataques contra a parlamentar.
As instituições destacam que o diabetes tipo 1 se trata de uma “condição vitalícia, irreversível, que depende de tecnologia contínua e envolve risco permanente de hipoglicemia grave”. Desse modo, submeter cada indivíduo a perícias repetidas apenas sobrecarrega o sistema e gera insegurança jurídica.
Riscos de desigualdade e atrasos
Além da questão técnica, os representantes das entidades destacam que existe uma preocupação social latente. Segundo eles, a obrigatoriedade de laudos complexos pode aprofundar as desigualdades regionais no acesso aos direitos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que entraves burocráticos desproporcionais violam o dever estatal de acessibilidade. Mas para especialistas, isso cria uma subcategoria de PCD no Brasil, o que pode gerar mais dificuldade do que acesso, já que a classificação de toda e qualquer deficiência no Brasil depende de uma avaliação biopsicossocial.
A nota destaca que o novo projeto altera um ponto central da legislação ao tornar obrigatória a avaliação biopsicossocial para o reconhecimento da deficiência e não apenas para a concessão de benefícios, como determina a Lei Brasileira de Inclusão. Para as entidades, essa mudança contraria o entendimento consolidado no PL 2687/2022, aprovado por unanimidade no Congresso, que reconhece o diabetes tipo 1 como deficiência de forma direta, sem etapas adicionais.
Os signatários afirmam que não há fundamento técnico ou jurídico para reiniciar a tramitação de uma proposta que já foi discutida amplamente e recebeu apoio integral das duas Casas Legislativas. Na avaliação das entidades, reabrir o processo legislativo representaria um atraso desnecessário na implementação de direitos e poderia estender, por meses ou até anos, a espera de um grupo historicamente vulnerável que precisa de respostas imediatas do Estado.
A recomendação das entidades
Diante desse cenário e segundo a nota divulgada, a recomendação das entidades médicas e das associações de pacientes é a derrubada do Veto 4/2025 pelo Congresso Nacional.
Essa ação, de acordo com a nota, restauraria o PL 2687/2022, que possui amplo respaldo científico e social. Assim, o Poder Executivo poderia regulamentar questões práticas, como fornecimento de insumos e adaptações escolares, sem a necessidade de uma nova lei.
A mobilização conta com o apoio de dezenas de associações, incluindo a International Diabetes Federation (IDF) e grupos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. O objetivo final, segundo o posicionamento divulgado, permanece inalterado: assegurar a inclusão e o reconhecimento do diabetes tipo 1 como deficiência sem burocracias que penalizem quem já enfrenta os desafios diários da condição.