O Senado Federal disponibilizou para consulta pública a nova versão do Projeto de Lei que estabelece direitos e garantias para pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1). O texto é assinado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, e propõe um conjunto de medidas voltadas à promoção da participação plena e efetiva desse grupo na sociedade, além de regras específicas para acesso a tratamento, adaptações escolares e laborais.
A abertura da consulta marca mais um passo no processo de tramitação legislativa. A população pode manifestar apoio ou discordância pelo portal e-Cidadania, e as sugestões ficam registradas como parte da participação social, uma etapa que, embora não tenha efeito decisório formal, contribui para embasar parlamentares em suas análises.
O que está previsto no novo texto
O projeto assegura um conjunto de direitos às pessoas com diabetes tipo 1, independentemente de avaliação biopsicossocial. Entre os principais pontos:
• Acesso garantido a medicamentos e insumos
Inclui insulina, materiais para aplicação e monitorização da glicemia, conforme previsto pela legislação do SUS.
• Porte e uso de tecnologias e dispositivos em escolas e locais de trabalho
O texto libera expressamente o uso de glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo, bombas de infusão e outros insumos durante atividades escolares, jornadas de trabalho e concursos.
• Pausas para cuidados durante atividades
Estão previstos intervalos para verificar glicemia, aplicar insulina e se alimentar.
• Adaptações escolares e nutricionais
As escolas devem oferecer cardápios adequados, autorizar horários flexíveis de alimentação e garantir acesso a informações nutricionais dos alunos com DM1.
• Adaptações no ambiente de trabalho
A jornada poderá ser flexibilizada quando necessária ao tratamento.
• Apoio psicossocial e orientação
O PL inclui programas no âmbito do SUS e da saúde suplementar.
• Proibição de discriminação
O texto veda qualquer tipo de discriminação relacionada à condição ou ao uso de insumos.
• Inclusão de informações na Carteira de Identidade Nacional
A pessoa com DM1 poderá optar por registrar condições clínicas relevantes para emergências.
• Laudo médico com validade indeterminada
O diagnóstico confirmado de DM1 terá laudo permanente, aceito em instituições públicas e privadas.
O que significa a nova consulta pública
A consulta pública não substitui etapas formais, como análise pelas comissões, pareceres técnicos e votação, mas tem importância institucional. Ela:
• sinaliza que o texto já passou pela fase interna de construção e está pronto para iniciar tramitação;
• permite que a sociedade registre seu posicionamento de forma oficial;
• funciona como um termômetro político para os parlamentares;
• fortalece a participação social em um projeto que nasceu de mobilização civil.
No caso específico do DM1, essa participação tem sido um dos pilares desde a elaboração do PL 2.687/2022, aprovado pelo Congresso em 2024, mas vetado pelo Executivo.
Por que existe um novo projeto de lei
A nova minuta apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues substitui o PL 2.687/2022, vetado em dezembro de 2024. O veto presidencial não questionou o mérito — o reconhecimento de direitos às pessoas com DM1 —, mas apontou inconsistências jurídicas e ausência de estimativa de impacto orçamentário, o que poderia levar à judicialização ou à declaração de inconstitucionalidade.
Os principais pontos do veto foram:
• incompatibilidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
• ausência de estudo de impacto financeiro, obrigatório para leis que ampliam despesas;
• risco de o texto, se sancionado, perder eficácia em curto prazo.
A nova versão corrige esses aspectos, reforça o alinhamento com a legislação vigente e incorpora o modelo biopsicossocial de deficiência, adotado pela ONU e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Como foi construída a nova proposta
O documento destaca que o texto é resultado de uma construção coletiva envolvendo:
• associações e movimentos de pessoas com DM1;
• profissionais de saúde;
• juristas e especialistas;
• mães de crianças com diabetes tipo 1 (“mães pâncreas”);
• ministérios envolvidos na avaliação jurídica e orçamentária.
Segundo a justificativa, o texto final recebeu aval técnico do Governo Federal, após ajustes que garantiram a aderência à legislação orçamentária e às normas constitucionais.
Por que o tema voltou ao debate
O diabetes tipo 1 afeta cerca de 600 mil pessoas no Brasil. Entre elas, aproximadamente 92,3 mil crianças e adolescentes entre 0 e 14 anos, segundo dados citados no próprio texto.
O projeto reforça que o manejo do DM1 exige monitoramento contínuo da glicemia, múltiplas aplicações de insulina e ajustes alimentares ao longo do dia — fatores que impactam vida escolar, social e profissional, mesmo na ausência de complicações estabelecidas.
A justificativa menciona também estudos recentes sobre saúde mental de pessoas com DM1, apontando prevalência maior de sintomas como ansiedade e depressão devido à carga emocional e operacional do autocuidado.
Mobilização em grupos de WhatsApp orienta voto “não” ao novo PL
Desde a abertura da consulta pública, mensagens têm circulado em grupos de WhatsApp, especialmente entre membros de entidades que defendem a retomada do texto do PL 2.687/2022, vetado integralmente no ano passado.
Esses grupos estão orientando participantes a votarem “não” ao novo projeto de lei.
Uma das mensagens compartilhadas diz:
🗣️ VOTEM NÃO ➡️ (link da consulta)
Precisamos votar NÃO no novo PL que querem colocar no lugar do PL 2687.
(…) Esse novo PL exige que o reconhecimento da deficiência no Diabetes Tipo 1 dependa obrigatoriamente de avaliação biopsicossocial.
(…) O texto cria desigualdade e fragiliza ainda mais o DM1.
(…) Para proteger o que o PL 2687 assegura, precisamos votar NÃO.”
Os argumentos apresentados incluem:
• críticas à exigência da avaliação biopsicossocial;
• alegação de que o DM1 deveria ser considerado deficiência “para todos os efeitos legais”;
• comparações com legislações como a da visão monocular;
• receio de perda de acesso a cotas PCD e direitos trabalhistas.
A circulação dessas mensagens tem ampliado o debate sobre o tema e provocado divergências entre entidades e movimentos envolvidos na causa.