Nesta segunda-feira (13), representantes da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e o chefe de gabinete do senador Randolfe Rodrigues, líder do Governo Federal no Congresso Nacional, se reuniram com a Associação dos Diabéticos do Estado do Espírito Santo e Amigos (ADIES).
O encontro marcou o início de uma nova rodada de diálogos sobre o Veto 4 ao Projeto de Lei nº 2687/2022, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e coautoria do deputado Zacarias Calil (União-GO), que propõe o reconhecimento do diabetes tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
Segundo informações obtidas pelo Um Diabético, outras associações e institutos de diferentes estados também devem participar de reuniões nas próximas semanas para ajudar a formular uma proposta conjunta que atenda às necessidades da comunidade e esteja dentro dos limites legais e constitucionais.
Entenda o veto e os argumentos do governo
O Projeto de Lei nº 2687/2022, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e coautoria do deputado Zacarias Calil (União-GO), foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional com uma emenda do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), apresentada no dia 3 de julho de 2023, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A emenda do relator acrescentou ao texto a referência ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), determinando que a classificação do diabetes tipo 1 deveria seguir os critérios previstos nos §§1º e 2º do artigo 2º da lei, ou seja, ser feita por meio de avaliação biopsicossocial, conforme regulamento do Poder Executivo. O que já acontece para garantir direitos e benefícios para todas as pessoas com deficiência, inclusive para fibromialgia (Lei nº 15.176/2025) recentemente reconhecida no Brasil.
Além disso, hoje a avaliação biopsicossocial já é realizada para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), aposentadoria de pessoas com deficiência e nos concursos públicos, em que é feita uma avaliação aplicada para os candidatos que solicitam atendimento diferenciado.
Hoje, o problema da avaliação biopsicossocial, é que não existe uma padronização, ou seja, para cada necessidade há um tipo de avaliação.
Apesar da aprovação, o projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de janeiro de 2025, após avaliação dos ministérios.
Entre os motivos citados no veto, o governo apontou ausência de fonte de custeio e problemas de constitucionalidade.
De acordo com a justificativa, o texto cria novas obrigações financeiras sem indicar origem dos recursos, contrariando os artigos 167, §7º, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além do artigo 195, §5º, da Constituição Federal, que exige previsão de custeio antes da criação de novos benefícios.
Outro argumento é de que o projeto contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional e define deficiência como resultado da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não exclusivamente de uma condição médica. Assim, classificar automaticamente o diabetes tipo 1 como deficiência violaria esse entendimento internacional.
A minuta que nunca havia sido divulgada
O Um Diabético revelou com exclusividade, na última sexta-feira (10), o conteúdo da minuta de proposta alternativa enviada pelo governo às 22h33 do dia 16 de julho de 2025.
O documento havia sido encaminhado pela liderança do governo no Congresso à entidades que representam parte das pessoas com diabetes, mas nunca foi divulgado publicamente, nem pelo governo, nem pelas entidades que participavam das negociações.
Segundo fontes ouvidas pela reportagem, a minuta propunha garantir direitos básicos, como acesso a tratamento, tecnologias, horários flexíveis no trabalho e uso de dispositivos em provas e concursos públicos, mas sem o reconhecimento automático de todas as pessoas com diabetes tipo 1 como pessoas com deficiência.
O conteúdo foi apresentado 30 dias após o pedido oficial de prazo feito pelo senador Randolfe Rodrigues para construir uma proposta alternativa.
As lideranças da base do governo alegaram dificuldade de diálogo com algumas das entidades. Já as lideranças do movimento de pacientes afirmaram que sempre estiveram dispostas a dialogar, mas defendendo a derrubada do veto e a manutenção do texto original aprovado no Congresso.
O que disse a ADIES
Em entrevista ao Um Diabético, o advogado Lucas Duarte, representante da ADIES, confirmou que a reunião de hoje foi uma iniciativa do governo federal e contou com a presença de integrantes da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria Executiva do Governo Federal.
Segundo ele, o encontro teve como objetivo principal retomar o diálogo e explicar as razões jurídicas do veto, bem como discutir alternativas para construir um novo texto.
O advogado detalhou os principais pontos jurídicos apresentados durante a reunião, destacando a necessidade de cumprir todos os requisitos legais e constitucionais antes de uma possível derrubada do veto.
Outro ponto bastante discutido durante a reunião foi a padronização da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes insulinodependente.
Caminhos para um novo texto
De acordo com Lucas Duarte, o governo apresentou uma minuta para ser debatida com outras entidades e associações de pacientes, com o objetivo de chegar a uma proposta viável dentro da legalidade.
Ele reforçou que, além do respaldo jurídico, é fundamental que o texto atenda as necessidades reais das pessoas com diabetes tipo 1.
A ADIEES também pretende ampliar o diálogo com outras entidades a partir deste primeiro contato com o governo, buscando construir uma proposta conjunta, compartilhando o máximo de informações possíveis para o bem comum da comunidade.
Transparência e comunicação com a comunidade
Para a ADIES, a transparência é essencial nesse processo.
As entidades e associações, segundo Lucas Duarte, têm um compromisso permanente com a comunidade e devem manter as pessoas informadas sobre o andamento das negociações, o que será feito por meio do Instagram oficial da ADIES.
Ele também ressaltou a importância de manter sobriedade nos diálogos e combater a desinformação, destacando que o debate sobre o projeto desperta muitas emoções e requer serenidade e responsabilidade na comunicação.
O que representa essa reunião
Para o advogado, a reunião representa um avanço importante na tentativa de transformar o projeto em lei.
Segundo ele, o governo demonstrou disposição em viabilizar a aprovação, desde que sejam feitos ajustes técnicos nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e na questão do custeio. “É importante destacar que qualquer definição de deficiência fora das regras impostas no Estatuto da Pessoa com Deficiência tornaria a legislação ilegal, uma vez que seria necessário a adequação por meio de uma Emenda Constitucional, o que atrasaria ainda mais o processo’, explicou o advogado.
As expectativas da ADIES são otimistas. A entidade acredita que mais instituições possam participar e ajudar a construir algo possível, prático e sem gargalos.
“O que importa é que o projeto avance, respeitando a legalidade, mas sem perder o foco nas pessoas que vivem com diabetes tipo 1”, concluiu Lucas Duarte.
Próximos passos
Ainda está semana, a liderança do governo irá se reunir com outras entidades e institutos que representam as pessoas com diabetes para construir e adaptar um novo texto.
A ADIES garantiu estar aberta ao diálogo e comprometida com os ajustes necessários para que o projeto seja aprovado de forma legítima, respeitando as regras legais e garantindo segurança jurídica.
Nos bastidores acredita-se que a derrubada do veto com um novo texto aconteça até novembro, mês mundial do diabetes.