O Congresso Nacional adiou por 30 dias a votação do Veto 04/2025, que barra o reconhecimento do PL 2687/2022, projeto que reconhece legalmente o diabetes tipo 1 como deficiência. A decisão ocorreu durante a sessão conjunta realizada nesta terça-feira, 17 de junho, em Brasília.
Embora o senador Esperidião Amin (PP-SC) tenha solicitado a apreciação imediata do veto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), pediu o prazo adicional. Os líderes partidários aceitaram o pedido e firmaram um acordo para postergar a análise da proposta, mesmo após sua inclusão na ordem do dia. Mas afinal, o que virá daqui pra frente?
O que pode acontecer nesses 30 dias com o PL 2687?
Durante esse novo intervalo, vários caminhos podem se abrir. O portal “Um Diabético” conversou com o professor e doutor em Políticas Públicas pela UERJ, Marcelo Verly, que sugeriu algumas possibilidades:
1. Negociações políticas e técnicas
Nesse período, governo, parlamentares e técnicos do Legislativo podem negociar mudanças no texto original, formatar um novo projeto ou ajustar a redação para atender critérios legais exigidos. O prazo permite, por exemplo, a obtenção de pareceres jurídicos que sustentem tecnicamente uma nova proposta.
2. Reforço na articulação parlamentar
Como o veto ainda precisa ser votado, deputados e senadores podem se articular para formar maioria absoluta e rejeitar o veto. Para isso, o Congresso exige 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. A mobilização parlamentar pode definir o futuro do PL 2687.
3. Nova inclusão na pauta do Congresso
Mesmo com o adiamento, os líderes partidários podem incluir novamente o veto na pauta a qualquer momento. Isso pode ocorrer em sessões futuras, conforme o avanço das articulações ou o surgimento de um consenso.
4. O veto pode “caducar”?
Não. A Constituição não impõe um prazo máximo para a análise do veto. Se o Congresso não votar, o veto tranca a pauta das sessões conjuntas, mas continua válido até que seja apreciado. Por isso, a votação pode ocorrer mais adiante. Embora, na prática, o acúmulo de vetos pressione por uma decisão.
Por que o veto ao PL 2687 não foi votado agora?
A Constituição determina que vetos presidenciais devem ser votados pelo Congresso em até 30 dias. Passado esse prazo, se não houver deliberação, o veto passa a trancar a pauta das sessões conjuntas. Ainda assim, os líderes podem fazer acordos para adiar a votação, como aconteceu nesta semana.
Segundo o professor e doutor em Políticas Públicas pela UERJ, Marcelo Verly, esse prazo representa uma oportunidade de construção de alternativas:
“Esse tempo adicional pode ser decisivo. O veto ainda não foi vencido, mas também não foi confirmado. É o momento de articulação e escuta técnica”.
Qual é o próximo passo?
Até o momento, o Congresso ainda não definiu uma nova data para a votação do Veto 04/2025. Enquanto isso, o projeto segue tramitando normalmente dentro dos prazos regimentais.
A expectativa é que, nas próximas semanas, os líderes partidários retomem as discussões, considerando tanto o impacto legal da proposta quanto os caminhos técnicos para garantir segurança jurídica e viabilidade constitucional.
Entenda o que é o PL 2687/2022
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei 2687/2022, sendo o Senado, no fim de 2024. O texto determina o reconhecimento automático do diabetes tipo 1 como uma deficiência para fins legais. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto, alegando que a medida não considera avaliações individualizadas e pode contrariar o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o governo, a classificação automática de uma condição clínica como deficiência sem critérios técnicos individualizados pode gerar desigualdade no acesso a direitos e benefícios. Técnicos do Ministério da Saúde, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério do Planejamento endossaram esse argumento.
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