O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que pode transformar o acesso ao tratamento de diabetes tipo 1. No fim do ano passado, o tribunal reconheceu a bomba de insulina como essencial para a saúde, o que abre espaço para que planos de saúde cubram esse equipamento. Agora, a 2ª Seção do STJ, formada pela 3ª e 4ª Turma, incluiu dois Recursos Especiais no rito dos Recursos Repetitivos. Haverá deliberação sobre a obrigatoriedade do fornecimento da tecnologia, cuja decisão deverá ser seguida pelos tribunais de todo o país após o entendimento firmado, garantindo mais segurança para os pacientes. A análise sobre o assunto é das advogadas especialistas em direito da Saúde, Maria Eloisa Malieri e Anna Patrícia Silva.
O que muda com essa decisão sobre a bomba de insulina?
Esse reconhecimento muda o jogo para pacientes com diabetes. Atualmente, tribunais e juízes dão respostas diferentes sobre a cobertura da bomba de insulina. No entanto, com uma regra clara, os planos de saúde precisarão seguir um padrão, evitando que pacientes enfrentem negativas constantes.
Além disso, essa decisão reduzirá o número de processos individuais e evitará que tribunais estaduais cheguem a conclusões conflitantes. O mais importante é que garante um tratamento eficaz para quem precisa. O diabetes tipo 1 exige controle rigoroso. A bomba de insulina liberando insulina continuamente, de acordo com a necessidade do paciente, o que reduz crises de hipoglicemia e melhora a qualidade de vida.
Ainda assim, com esses benefícios, muitas operadoras negavam a cobertura, alegando que a bomba não estava no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Porém, o STJ decidiu que essa justificativa não se sustenta.
Como funciona o recurso repetitivo?
O recurso repetitivo ajuda o STJ a unificar decisões sobre temas recorrentes. Isso porque dentre milhares de processos que discutem a mesma questão de direito, o tribunal escolhe alguns casos representativos e define um posicionamento que deve ser seguido em todo o país.
Contudo, a decisão não afetará apenas os autores dos processos analisados. Todos os pacientes com diabetes tipo 1 que precisam da bomba de infusão e enfrentam negativas terão mais respaldo jurídico. Isso impede que tribunais estaduais decidam de formas diferentes e dá previsibilidade às decisões.
Principais pontos da decisão sobre a bomba de insulina
Em novembro e dezembro de 2024, ministros do STJ analisaram vários fatores e passaram a decidir pela obrigatoriedade da cobertura. Os principais são:
A bomba de infusão tem registro na Anvisa e não se encaixa como medicamento ou órtese/prótese;
Como não é medicamento de uso domiciliar, os planos de saúde não podem excluir sua cobertura;
Mesmo fora do rol da ANS, a cobertura deve ser obrigatória para pacientes que cumpram os critérios da Lei 14.454/2022.
Essa lei, que alterou a Lei 9.656/1998, garante cobertura para tratamentos fora do rol da ANS quando há comprovação científica de eficácia e recomendação por órgãos técnicos nacionais ou internacionais. O relatório médico detalhado também se torna essencial para garantir esse direito.
Suspensão dos processos da bomba de insulina e impacto da decisão
Com essa decisão, os processos em 1ª e 2ª instância continuam seguindo o trâmite regular. Excepcionalmente suspende-se a tramitação de Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.
Para os pacientes afetados pela suspensão significa que, dentro de 1 ano, haverá um posicionamento definitivo. Se o STJ mantiver o atual entendimento, os planos de saúde terão que fornecer a bomba de insulina para todos que preencherem os requisitos exigidos
O que esperar daqui para frente?
Essa decisão representa um passo fundamental para garantir tratamento adequado a quem vive com diabetes tipo 1. No entanto, a mobilização da sociedade civil continua sendo essencial para que esse direito seja respeitado na prática.
O acesso a tecnologias essenciais não pode depender apenas de ações judiciais. A pressão por regras mais claras e maior acesso aos tratamentos precisa continuar. O STJ deve julgar os recursos afetados em até um ano, e isso pode consolidar uma nova fase para os direitos dos pacientes com diabetes no Brasil.
Diabetes exige atenção contínua, acesso a tecnologias e respeito à dignidade de quem convive com a condição. O caminho está traçado, mas a luta continua.
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