A partir de hoje, pessoas com diabetes mellitus terão preferência em relação às demais pessoas em todo o estado.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou nesta quinta-feira (26) a Lei nº 24.123/2023, que garante atendimento prioritário a pessoas com diabetes mellitus em estabelecimentos públicos e privados de saúde. A proposta, de autoria da deputada estadual Lêda Borges (PSDB), foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no dia 22 de dezembro.
A partir de agora, pessoas com diabetes mellitus terão prioridade no atendimento em relação às demais pessoas em todo estado de Goiás. A nova regra vale para estabelecimentos públicos e privados de saúde. O atendimento prioritário será garantido em todas as áreas de atendimento, incluindo urgência e emergência, consultas médicas, exames e procedimentos.
A lei também determina que os estabelecimentos de saúde deverão afixar, em local visível, placa informativa sobre o atendimento prioritário a pessoas com diabetes mellitus.
“Essa lei é uma importante conquista para as pessoas com diabetes mellitus em Goiás. Ela garante que essas pessoas tenham acesso ao atendimento de saúde de forma mais rápida e eficiente”, afirmou a deputada Lêda Borges.
O diabetes mellitus é uma doença crônica que afeta a forma como o corpo metaboliza a glicose, o açúcar no sangue. A doença pode causar uma série de complicações, incluindo problemas cardíacos, derrame, insuficiência renal e cegueira.
De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil tem cerca de 16,8 milhões de pessoas com diabetes mellitus.
Conheça as principais Leis que transformaram as políticas públicas para pessoas que convivem com diabetes na sociedade brasileira
As políticas públicas para pessoas que convivem com diabetes no Brasil têm como objetivo garantir o acesso a tratamento, educação e acompanhamento. Essas políticas têm sido impulsionadas por uma série de leis que foram aprovadas nos últimos anos.
Lei nº 11.645/2008
A Lei nº 11.645/2008, conhecida como Lei do Diabetes, é considerada um marco na luta pelos direitos das pessoas com diabetes no Brasil. A lei estabelece uma série de direitos para as pessoas com diabetes, incluindo:
- Acesso gratuito a medicamentos e insumos necessários ao tratamento;
- Atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados de saúde;
- Direito a licença remunerada para acompanhamento do tratamento;
- Direito a inclusão no mercado de trabalho;
- Direito à educação e à informação sobre a doença.
A lei também estabelece que o Poder Público deve promover ações de prevenção e controle do diabetes.
Lei nº 12.550/2011
A Lei nº 12.550/2011, conhecida como Lei do Diabetes na Escola, estabelece que as escolas públicas e privadas devem oferecer educação e informação sobre o diabetes aos alunos, professores e funcionários. A lei também estabelece que as escolas devem garantir o atendimento adequado aos alunos com diabetes.
Lei nº 12.884/2013
A Lei nº 12.884/2013, conhecida como Lei dos Medicamentos, estabelece que os medicamentos para o tratamento do diabetes devem ser disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei nº 13.979/2020
A Lei nº 13.979/2020, que estabelece medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, incluiu as pessoas com diabetes mellitus entre os grupos prioritários para a vacinação contra a doença.
Essas leis representam um avanço importante na garantia dos direitos das pessoas que convivem com diabetes no Brasil.No entanto, ainda há desafios a serem superados, como a garantia da implementação efetiva das leis e a redução do preconceito e da discriminação contra as pessoas com diabetes.
A seguir, são apresentados alguns exemplos de como essas leis têm transformado as políticas públicas para pessoas que convivem com diabetes na sociedade brasileira:
- Acesso a medicamentos e insumos: A Lei do Diabetes garantiu o acesso gratuito a medicamentos e insumos necessários ao tratamento do diabetes para pessoas de baixa renda. Isso representou uma grande melhoria na qualidade de vida das pessoas com diabetes, que antes tinham que arcar com os custos do tratamento.
- Atendimento prioritário: A Lei do Diabetes e a Lei do Diabetes na Escola garantem atendimento prioritário a pessoas com diabetes em estabelecimentos públicos e privados de saúde. Isso é importante para garantir que as pessoas com diabetes tenham acesso ao atendimento de saúde de forma rápida e eficiente.
- Educação e informação: A Lei do Diabetes na Escola promove a educação e a informação sobre o diabetes para crianças e adolescentes. Isso é importante para prevenir o diabetes e para melhorar o controle da doença.
As leis que transformam as políticas públicas para pessoas que convivem com diabetes na sociedade brasileira são um passo importante para garantir a saúde e a qualidade de vida das pessoas com essa doença crônica.
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