Não é de agora que as pessoas com diabetes no Brasil lutam por direitos. E não se trata de privilégio. Criar e implementar leis destinadas a proteger e promover os direitos das pessoas com doenças crônicas ajudam na construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
Essas leis podem surgir nas diferentes esferas do poder e podem valer apenas em municípios ou estados. Para valer no Brasil todo as propostas precisam passar pela Câmara do Deputados e em alguns casos pelo Senado. Veja aqui quais são os principais projetos em análise pelos deputados federais, em Brasília.
Prioridade para exames em jejum
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a proposta que determina prioridade para o atendimento para pessoas com diabetes na realização de exames de sangue, ultrassonografia e outros que exigem jejum prévio, nos serviços públicos e privados de saúde.
O parecer da relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) foi favorável. “A essência é a de conceder prioridade a pacientes com diabetes, mas houve um aprimoramento no texto. Este substitutivo incorpora partes dos dois textos originais “, avaliou a relatora.
Na hora de fazer um exame num laboratório, seja público ou particular, a pessoa com diabetes comprovará essa condição e o atendimento levará em conta o público preferencial presente no local, idosos, gestantes e pessoas com deficiência e a classificação de risco. Para virar lei a proposta agora tem que ser aprovada pelo plenário da câmara.
Unidades móveis para fazer exames de diabetes e hipertensão
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão para rastrear e identificar, na população brasileira, alterações relacionadas a essas doenças. Os exames deverão ser oferecidos pelos serviços públicos ou privados de saúde por meio de unidades móveis.
Os procedimentos deverão ser priorizados os municípios com menores percentuais de realização de exames para detecção de diabetes e hipertensão.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora da proposta, apresentou parecer favorável ao texto. “Cumpre ressalvar a atenção do autor ao enfatizar que a Condução do Exame Itinerante de Diabetes e Hipertensão será atendida, primordialmente, para os municípios do Brasil que apresentam menores taxas de efetivação dos testes voltados à identificação de diabetes e hipertensão”, declarou a parlamentar.
Segundo ela a medida não apenas ostenta um caráter lógico sob a perspectiva da eficácia, mas também configura um verdadeiro tributo ao preceito doutrinário da equidade, o qual é imperante no Sistema Único de Saúde (SUS) e representa a harmonização entre igualdade e justiça, reconhecendo as disparidades nas circunstâncias de vida e saúde dos indivíduos.
O projeto não precisa ser votado em plenário, mas ainda precisa de aprovação nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e Cidadania.
Projeto que classifica Diabetes tipo 1 como deficiência avança
Um dos projetos mais importantes analisados nos últimos anos é o que caracteriza o diabetes autoimune como deficiência para efeitos legais.
O PL 2687/22 foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e segue para a Comissão de Saúde, onde também será analisado. Na última quinta-feira, 17, a deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) foi designada relatora. Tudo indica que a proposta receberá o aval da deputada federal, que já se manifestou favorável à ideia durante votação na primeira comissão. A partir dessa data os deputados terão prazo de cinco sessões para apresentar emendas ao projeto. Depois disso o relatório pode ser votado.
O diabetes tipo 1 já é reconhecido como deficiência países como Alemanha, Espanha, Estados Unidos e Inglaterra. Se aprovado no Brasil vai garantir que as pessoas que convivem com a doença tenham os mesmos direitos já adquiridos pelas pessoas com deficiência (PCD). Entre eles estão: prioridade no recebimento de medicamentos e insumos, cotas que garantam a entrada no mercado de trabalho e menos tempo de contribuição para conseguir a aposentadoria.
A proposta também prevê que a avaliação da deficiência, se necessária, deverá ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O PL 2687/22 ainda precisa ser aprovado numa terceira comissão, a de Constituição e Justiça e Cidadania antes de virar lei.
