O projeto de Lei 2687/2022 acaba de ser aprovado na comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados. O parecer do relator Sargento Portugal (PODE/RJ) foi acatado por todos os integrantes da comissão. A proposta classifica o diabetes autoimune (tipo1) como deficiência para efeitos legais.
Antes de apresentar o relatório o deputado deu um testemunho pessoal. Ele é pai de uma criança com diabetes. “Uma das coisas mais maravilhosas que a gente tem de participar dessa comissão é quando você tem a experiência dentro de casa. Quem escreveu [esse relatório] foi um pai que passou por uma ausência de assistência. Eu sei bem que é muito difícil, mas a gente está aqui pra melhorar a qualidade de vida dos nossos pares”, comentou.
Na leitura do relatório, Sargento Portugal destacou por quais motivos é favorável ao PL: “devido às dificuldades de acesso ao tratamento ainda hoje existente em nossa país e de varias complicações que ainda podem ser apresentadas em razão da doença”.
As deputadas Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) e Rosângela Moro (UNIÃO-SP) também apoiaram a proposta.
Algumas pessoas que estavam presentes na reunião vibraram e aplaudiram assim que o presidente da comissão anunciou a aprovação do projeto.
Agora a proposta segue o mesmo trâmite em mais duas comissões: Saúde e Constituição e Justiça e Cidadania. Se aprovado passa a valer como lei.
O que muda
Depois de virar lei, pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM 1) terão os mesmos direitos já adquiridos pelas pessoas com deficiência (PCD) no Brasil. Entre eles: menos tempo de contribuição para conseguir a aposentadoria, cotas que garantam a entrada no mercado de trabalho, prioridade para receber medicamentos e insumos.
A comunidade médica é favorável à mudança. “Nós apoiamos! O projeto ajuda na busca por recursos pra essas pessoas que têm dificuldade na compra de insumos e precisam se aposentar mais cedo”, destaca o endocrinologista Levimar Araújo, presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes.
Karla Melo, endocrinologista pela FMU/USP e coordenadora do departamento de saúde pública da Sociedade Brasileira de Diabetes, considera que a proposta vai trazer melhoria do acesso às consultas médicas, ao tratamento, à realização de exames laboratoriais e para o diagnóstico oportuno: “reduzindo a mortalidade precoce por cetoacidose diabética e complicações advindas do controle glicêmico inadequado”. Ela cita mais dois benefícios: “Escolas públicas e particulares capacitadas para o acompanhamento de crianças com diabetes e igualdade de oportunidades para pessoas com diabetes no ambiente profissional”, destaca a endocrinologista que tem o diagnóstico de DM1 há 47 anos.
O projeto de lei 2687/22 também determina que o Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência, caso a caso.
Autores da proposta, os deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO) lembram que, das 16,8 milhões de pessoas com diabetes no Brasil, 564 mil são do tipo 1. Nesses casos, ocorre a destruição de células produtoras de insulina pelos anticorpos, em decorrência de defeito do sistema imunológico.
“É imprescindível que essa condição [o diabetes melittus tipo 1] seja por lei classificada como deficiência, a exemplo do que já ocorre nos Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha”, dizem Flávia Morais e Dr. Zacharias Calil na justificativa que acompanha o projeto.