PL do diabetes tipo 1 como deficiência: após veto, Câmara terá que tomar decisão a partir de fevereiro

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umdiabeticoadmin

A discussão sobre o PL 2687/2022, que classifica o diabetes tipo 1 como deficiência para efeitos legais, será retomada no Congresso Nacional após o recesso parlamentar, em fevereiro. Deputados e senadores terão 30 dias para decidir se mantém ou derrubam o veto do presidente Luis Inácio Lula da Silva, que impediu o avanço da proposta. Essa decisão carrega implicações profundas para a comunidade de pessoas com diabetes tipo 1, especialmente nos contextos escolar, financeiro e de acesso a benefícios e tecnologias de saúde.

Pontos de discussão: o que está em jogo?

1. Ambiente escolar

O reconhecimento do diabetes tipo 1 como deficiência poderia assegurar maior proteção e adaptações no ambiente educacional. Isso inclui medidas como:

• Garantia de tempo adicional em provas e avaliações para estudantes que precisam monitorar glicose ou administrar insulina.

• Treinamento de professores e funcionários escolares para lidar com emergências relacionadas à condição.

• Redução de preconceitos e maior conscientização sobre o impacto do diabetes na vida acadêmica.

2. Impacto financeiro e benefícios sociais

Essa classificação abriria possibilidades de acesso a políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência, como:

• Benefícios assistenciais (BPC) para famílias em situação de vulnerabilidade.

• Isenções fiscais na compra de medicamentos e tecnologias essenciais para o manejo do diabetes.

• Incentivos trabalhistas, como maior flexibilidade no horário de trabalho e garantias de proteção no mercado.

3. Acesso a tecnologias e medicamentos

Atualmente, o alto custo de tecnologias como sensores de glicose e bombas de insulina dificulta o manejo adequado do diabetes tipo 1 para muitas famílias. O reconhecimento como deficiência pode facilitar o acesso universal a essas ferramentas, equiparando os direitos das pessoas com diabetes às de outras condições crônicas e incapacitantes.

Apesar de ter gerado comoção, o Projeto de Lei 2687/2022 ainda tem chance de se tornar uma realidade. A decisão está sob responsabilidade dos deputados e senadores que terão que votar, em sua maioria, para a derrubada do veto presidencial. Algo que aconteceu recentemente no Brasil com outra condição de saúde.

O precedente: a surdez unilateral

A derrubada recente do veto presidencial ao projeto que reconhecia a surdez unilateral como deficiência é um exemplo importante. Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro, havia vetado o projeto. Mas um ano depois, em 2023, o Congresso Nacional garantiu que pessoas com perda auditiva unilateral fossem incluídas em políticas públicas de inclusão, mesmo diante de argumentos contrários que alegavam impacto financeiro e falta de critérios claros.

No entanto, o caso da surdez unilateral também expõe um desafio: leis não resolvem tudo. Apesar da conquista, a luta pela implementação prática das políticas ainda é longa, pois o cumprimento depende de estrutura, financiamento e conscientização social.

O que essa decisão significa?