O Projeto de Lei 2687/2022, que reconhece o Diabetes Tipo 1 (DM1) como deficiência, está em sua última etapa no Senado e será votado no plenário nesta quarta-feira (18/12). A proposta pode assegurar uma série de direitos fundamentais, como aposentadoria antecipada, isenção de impostos na compra de veículos, acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e prioridade no trabalho remoto. Se aprovado, o projeto vai garantir equidade e inclusão às mais de 615 mil pessoas com Diabetes Tipo 1 no Brasil.
O que o projeto garante?
A aprovação do PL pode trazer mudanças significativas para a vida de pessoas com Diabetes Tipo 1, uma condição crônica, autoimune e vitalícia. O reconhecimento como deficiência abrirá caminho para os seguintes direitos:
1. Aposentadoria antecipada
Pessoas com DM1 poderão se aposentar mais cedo, dependendo do grau da deficiência (leve, moderado ou grave) e do tempo de contribuição. A avaliação será feita pelo INSS ou junta médica oficial.
2. Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Garante um salário mínimo mensal para pessoas de baixa renda, mediante avaliação biopsicossocial e comprovação de necessidade.
3. Isenção de impostos na compra de veículos
