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Por Lucas Duarte Kelly
Recentemente foi destacado um caso que aconteceu no parque de diversões Beto Carrero. Um mulher com diabetes foi impedida de utilizar uma “montanha russa”. Leia a reportagem aqui.
O parque alega que, por conta do uso de um sensor que a consumidora utilizava (sensor de medição de glicemia – tratamento médico), a mesma não poderia usar os serviços do parque quanto à montanha russa.
Questionada pela consumidora, o parque alegava que eram as recomendações.
Porém, não foi vista essa recomendação pelo fabricante do brinquedo, muito menos pelo parque (de que pessoas que utilizam algum tipo de prótese não poderiam usar o brinquedo), pois “A segurança das milhares de famílias que nos visitam é prioridade por aqui, por isso seguimos à risca todas as medidas orientadas pelo fabricante”, diz o comunicado do parque de diversões.
Obs.: o sensor de glicemia, como as bombas de insulinas NÃO SÃO PRÓTESES OU ÓRTESES.
A consumidora alegou que não havia placas com as informações alegadas pelo parque nos brinquedos.
Mas afinal, o que pode o consumidor fazer nesses casos, e quais são os direitos dos consumidores?
Como já antecipado, a relação jurídica (a lei) que toma conta dessa situação é o Código de Defesa do Consumidor.
O código de defesa do consumidor traz como princípio (disposto lá no art. 4º e seus incisos da lei nº 8.078/1990), o direito à educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, ou seja, a informação é direito básico e fundamental do consumidor, ele tem direito de saber a respeito das características e riscos que envolvem a utilização do produto.
Além disso, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), traz como direito básico do consumidor (lá no inciso III do art. 6º) o dever do produtor ou prestador de serviço em fornecer informações adequadas e claras sobre os diversos produtos e serviços disponíveis, incluindo especificações precisas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como comunicar de forma transparente os riscos associados a eles.
